HC 644710 - DECISAO

HC 644710 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos (falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (negativa de autoria), o que não é exame próprio da via estreita do habeas corpus; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Josimario da Silva Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo Decretante: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lagarto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

Josimario da Silva Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lagarto/SE

Juízo Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 negativa de autoria e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos (falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (negativa de autoria), o que não é exame próprio da via estreita do habeas corpus; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se