RHC 142607 - DECISAO

RHC 142607 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente se mostra ilegal no caso concreto por não atender aos requisitos do art. 312 do CPP e por faltar fundamentação concreta que justifique sua imprescindibilidade; diante disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: CÁSSIO SANGI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CÁSSIO SANGI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente se mostra ilegal no caso concreto por não atender aos requisitos do art. 312 do CPP e por faltar fundamentação concreta que justifique sua imprescindibilidade; diante disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal