HC 645192 - DECISAO

HC 645192 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a custódia estava desprovida de fundamentação concreta no caso concreto, configurando motivação genérica e abstrata, em desacordo com os requisitos do art.312 do CPP e com a necessidade de o magistrado decidir sobre a liberdade ao proferir sentença (art.387, §1º do CPP), autorizando a soltura do paciente, com possibilidade de fixação de medida cautelar diversa pela instância de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Fundamentação Da Decisão De Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia e da Recomendação nº 62/ CNJ
  3. 3 obrigação do magistrado de decidir sobre a liberdade do acusado ao proferir sentença (art.387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a custódia estava desprovida de fundamentação concreta no caso concreto, configurando motivação genérica e abstrata, em desacordo com os requisitos do art.312 do CPP e com a necessidade de o magistrado decidir sobre a liberdade ao proferir sentença (art.387, §1º do CPP), autorizando a soltura do paciente, com possibilidade de fixação de medida cautelar diversa pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para a soltura do paciente HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA.
  • O que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo juízo de piso, por decisão fundamentada.