RHC 133370 - DECISAO

RHC 133370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aliadas aos maus antecedentes e à reincidência, demonstram periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; igualmente, o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não se revela desarrazoado diante da pena imposta (8 anos e 9 meses e 875 dias-multa) e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: FLAVIO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, aliadas aos maus antecedentes e à reincidência, demonstram periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; igualmente, o alegado excesso de prazo para julgamento da apelação não se revela desarrazoado diante da pena imposta (8 anos e 9 meses e 875 dias-multa) e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.