RHC 135578 - DECISAO

RHC 135578 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva do acusado se mostra justificada pelo conjunto fático-probatório, em especial a gravidade concreta do delito, a reincidência específica e a periculosidade, estando a decisão suficientemente motivada nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não afasta a necessidade da custódia no caso concreto.

Parties
Recorrente/impetrante: BRUNO VENANCIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N.11.343/06, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N.11.343/06 Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

BRUNO VENANCIO PEREIRA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva do acusado se mostra justificada pelo conjunto fático-probatório, em especial a gravidade concreta do delito, a reincidência específica e a periculosidade, estando a decisão suficientemente motivada nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não afasta a necessidade da custódia no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.