HC 636970 - DECISAO

HC 636970 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar de ofício a eventual ilegalidade, concluiu pela revogação da prisão preventiva do paciente, determinando a soltura e ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, com fundamento na exigência de prova de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de motivação concreta do decreto prisional (arts. 312 e 313 CPP e jurisprudência), e na possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GOULART DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Medidas Cautelares, Revogação De Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Medidas Cautelares Revogação De Custódia Cautelar

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Parties

CARLOS EDUARDO GOULART DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar de ofício a eventual ilegalidade, concluiu pela revogação da prisão preventiva do paciente, determinando a soltura e ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, com fundamento na exigência de prova de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de motivação concreta do decreto prisional (arts. 312 e 313 CPP e jurisprudência), e na possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO GOULART DA SILVA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP)