RHC 132903 - DECISAO

RHC 132903 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, não sendo apropriado o exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentos novos constantes da sentença condenatória
  3. 3 necessidade de exame dos novos fundamentos pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos fundamentos, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, não sendo apropriado o exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.