HC 632357 - DECISAO

HC 632357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da multirreincidência específica e risco à ordem pública, de modo que a concessão da ordem não se justifica.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR CORREA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência Criminal, Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Criminal Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FABIO JUNIOR CORREA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 impossibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da multirreincidência específica e risco à ordem pública, de modo que a concessão da ordem não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.