HC 633412 - DECISAO

HC 633412 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 9,4kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível vínculo com organização criminosa, ausência de vínculos locais), de sorte que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar; questões não examinadas pelo tribunal de origem (por exemplo, efeitos da pandemia) não foram passíveis de reanálise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GIOVANE DE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

GIOVANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública Estadual

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação da via recursal (habeas substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 9,4kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e possível vínculo com organização criminosa, ausência de vínculos locais), de sorte que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar; questões não examinadas pelo tribunal de origem (por exemplo, efeitos da pandemia) não foram passíveis de reanálise sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.