HC 633866 - DECISAO

HC 633866 - DECISAO

A ordem foi não conhecida porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade andida e diversificada de entorpecentes acondicionados para venda, dinheiro e revólver com numeração suprimida), o que demonstra periculosidade e justifica a indisponibilidade da liberdade, e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse revogação cautelar; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: FRANKLIN WINDSON SOUZA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

FRANKLIN WINDSON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi não conhecida porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de quantidade andida e diversificada de entorpecentes acondicionados para venda, dinheiro e revólver com numeração suprimida), o que demonstra periculosidade e justifica a indisponibilidade da liberdade, e não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 que justificasse revogação cautelar; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus