HC 631975 - DECISAO

HC 631975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência específica, reiteração delitiva e risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAURO FLOR CARNEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Reincidência Específica

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Parties

LAURO FLOR CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência específica, reiteração delitiva e risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.