HC 639966 - DECISAO

HC 639966 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, o contexto da pandemia e a proporcionalidade, e diante da ausência de indícios de violência, da primariedade da paciente e da ausência de fatos novos ou descumprimento das medidas alternativas desde a liberdade provisória, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas aptas a proteger a ordem pública, sendo insuficiente, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva apenas em função da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: FERNANDA BRAATZ TERRES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FERNANDA BRAATZ TERRES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 na excepcionalidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, o contexto da pandemia e a proporcionalidade, e diante da ausência de indícios de violência, da primariedade da paciente e da ausência de fatos novos ou descumprimento das medidas alternativas desde a liberdade provisória, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas aptas a proteger a ordem pública, sendo insuficiente, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva apenas em função da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução