RHC 142610 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído e em curso (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), o que configura óbice ao seu conhecimento nesta Corte, sendo aplicáveis os arts. 210 e 246 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: FELIPE DIAS DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida por litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus (litispendência), Transferência De Preso
Case Brief
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Parties
FELIPE DIAS DE AGUIAR
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
- 3 transferência/recambiamento do preso
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já distribuído e em curso (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), o que configura óbice ao seu conhecimento nesta Corte, sendo aplicáveis os arts. 210 e 246 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida por litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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