RHC 141087 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico com trânsito em julgado (preenchendo o art. 313, II, do CPP), responde a outras ações penais e não cumpre as condições do regime aberto, havendo fundado receio de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública; às instâncias ordinárias não se verificou ilegalidade flagrante e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 313, II, Do CPP, Recomendação Nº 62/2020 CNJ E COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 incidência do art. 313, II, do CPP em razão de condenação definitiva anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o paciente ostenta condenação definitiva por tráfico com trânsito em julgado (preenchendo o art. 313, II, do CPP), responde a outras ações penais e não cumpre as condições do regime aberto, havendo fundado receio de reiteração delitiva que justifica a garantia da ordem pública; às instâncias ordinárias não se verificou ilegalidade flagrante e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.