HC 645329 - DECISAO

HC 645329 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à instrução deficiente (ausência da cópia integral do aresto impugnado) e à impossibilidade de apreciação da matéria sem prova pré-constituída; adicionalmente, não há nos autos comprovação de risco concreto relacionado à COVID-19 que justificasse a revogação da prisão, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANNIEL LESSA BARRETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RANNIEL LESSA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 316 do CPP para reavaliação da custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus devido à instrução deficiente (ausência da cópia integral do aresto impugnado) e à impossibilidade de apreciação da matéria sem prova pré-constituída; adicionalmente, não há nos autos comprovação de risco concreto relacionado à COVID-19 que justificasse a revogação da prisão, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se