HC 615992 - DECISAO

HC 615992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde o julgamento dos recursos no regime semiaberto (salvo se estiver preso por outro motivo), pois, estando presente a sentença que fixou o regime semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com esse regime enquanto subsistirem os fundamentos que justificaram a preventiva, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ZUCCO NERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Semiaberto (liminar Confirmada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS ZUCCO NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Semiaberto (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição a recurso próprio, mas concedo de ofício a ordem para confirmar a liminar e determinar que o paciente aguarde o julgamento dos recursos no regime semiaberto (salvo se estiver preso por outro motivo), pois, estando presente a sentença que fixou o regime semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com esse regime enquanto subsistirem os fundamentos que justificaram a preventiva, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Confirmada a liminar: determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento dos recursos no regime semiaberto.