HC 609863 - DECISAO

HC 609863 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Juízo de primeira instância e o Tribunal estadual fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (1,5 kg de maconha e aproximadamente 50 g de cocaína), na presença de objetos e petrechos indicativos de comércio ilícito e na aparente habitualidade do agente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; ademais, a análise da autoria e reexame probatório demandariam ampla dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus, e os dados periciais no celular não afastaram a autoria.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO SOFIA FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perícia Em Aparelho Telefônico, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perícia Em Aparelho Telefônico Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICARDO SOFIA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Juízo de primeira instância e o Tribunal estadual fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (1,5 kg de maconha e aproximadamente 50 g de cocaína), na presença de objetos e petrechos indicativos de comércio ilícito e na aparente habitualidade do agente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; ademais, a análise da autoria e reexame probatório demandariam ampla dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus, e os dados periciais no celular não afastaram a autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.