HC 635548 - DECISAO

HC 635548 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, no caso concreto não se demonstrou que os crimes imputados à paciente envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes; assim, à luz do HC coletivo n. 143.641/STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KETILLYN RUANA DE LIMA BENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KETILLYN RUANA DE LIMA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alcance do HC coletivo n. 143.641/STF e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa, no caso concreto não se demonstrou que os crimes imputados à paciente envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes; assim, à luz do HC coletivo n. 143.641/STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente KETILLYN RUANA DE LIMA BENTO por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.