RHC 141093 - DECISAO

RHC 141093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por não apresentar elementos concretos e individualizados além dos típicos do crime; diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de riscos casuísticos demonstrados, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a revogação com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO CANTON TAVARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

RENATO CANTON TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por não apresentar elementos concretos e individualizados além dos típicos do crime; diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de riscos casuísticos demonstrados, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a revogação com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau e sob seu acompanhamento.