HC 619464 - DECISAO

HC 619464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração (nulidade da audiência de custódia, decretação de ofício da preventiva, efeitos da pandemia) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de autoria, representação/pleito da autoridade policial e do Ministério Público e na necessidade de garantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência e na possibilidade de dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia.

Parties
Paciente: BRUNO DE QUADROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Corrução De Menores, Furto Qualificado, Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Preventiva Corrução De Menores +3 more

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Parties

BRUNO DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de flagrante em preventiva e alegada decretação de ofício
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração (nulidade da audiência de custódia, decretação de ofício da preventiva, efeitos da pandemia) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em indícios de autoria, representação/pleito da autoridade policial e do Ministério Público e na necessidade de garantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência e na possibilidade de dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.