HC 645425 - DECISAO

HC 645425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do aresto impugnado; por ausência de prova pré-constituída e diante do caráter sumário do writ, o Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, considerou inviável o exame aprofundado dos elementos probatórios e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS XAVIER BARBOSA APOLINARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) Art. 312 Do Código De Processo Penal Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS XAVIER BARBOSA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do aresto vergastado e instrução defeituosa do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do aresto impugnado; por ausência de prova pré-constituída e diante do caráter sumário do writ, o Tribunal, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, considerou inviável o exame aprofundado dos elementos probatórios e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.