HC 642434 - DECISAO

HC 642434 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que após a Lei nº 13.964/2019 é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juiz 'de ofício' sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; constatada a ausência desses requisitos no caso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Estrutura Acusatória, Nulidade Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Estrutura Acusatória Nulidade Formal

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 ausência de audiência de custódia e sua eventual eficácia como causa de nulidade
  3. 3 adequação da via eleita (uso de habeas corpus em face de acórdão)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a inadequação formal do habeas corpus como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que após a Lei nº 13.964/2019 é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juiz 'de ofício' sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; constatada a ausência desses requisitos no caso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JOSÉ CARLOS DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Intimem-se.