RHC 138325 - DECISAO

RHC 138325 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, conforme os autos, há prova da materialidade (apreensão de 217,52 g de maconha) e indícios suficientes de autoria, além de circunstância de reincidência com condenação anterior por crime doloso, evidenciando periculosidade e risco de reiteração. A decisão do juízo singular indeferiu a liberdade provisória com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a situação concreta demonstra que a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: LUAN VITOR CUNHA DE AVILA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUAN VITOR CUNHA DE AVILA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, conforme os autos, há prova da materialidade (apreensão de 217,52 g de maconha) e indícios suficientes de autoria, além de circunstância de reincidência com condenação anterior por crime doloso, evidenciando periculosidade e risco de reiteração. A decisão do juízo singular indeferiu a liberdade provisória com fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a situação concreta demonstra que a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se