HC 635193 - DECISAO

HC 635193 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. De ofício, analisando o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos colhidos nas investigações (apreensões e documentos vinculados ao PCC, indícios de autoria, periculosidade e risco à instrução e à ordem pública), e que a contemporaneidade da cautelar se mantém diante da natureza permanente e do desenvolvimento das investigações; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lei Nº.12.850/2013, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Lei Nº.12.850/2013 Fundamentação Judicial

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. De ofício, analisando o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base em elementos colhidos nas investigações (apreensões e documentos vinculados ao PCC, indícios de autoria, periculosidade e risco à instrução e à ordem pública), e que a contemporaneidade da cautelar se mantém diante da natureza permanente e do desenvolvimento das investigações; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.