HC 644183 - DECISAO

HC 644183 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu presentes elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade da conduta, periculosidade demonstrada por antecedentes e reiteração delitiva, risco à instrução criminal e fato de o paciente estar foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, e porque a decisão de primeiro grau estaria devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e dispositivos correlatos; portanto, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar.

Parties
Paciente: ALLAN KARDEC GOMES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fuga Do Distrito Da Culpa, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

ALLAN KARDEC GOMES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para imposição de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso da fuga do distrito da culpa como indicativo para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu presentes elementos concretos nos autos (materialidade e indícios de autoria, gravidade da conduta, periculosidade demonstrada por antecedentes e reiteração delitiva, risco à instrução criminal e fato de o paciente estar foragido) que justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, e porque a decisão de primeiro grau estaria devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e dispositivos correlatos; portanto, não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.