HC 613002 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/12/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Impetrante/paciente: RAFAEL DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Pedido julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RAFAEL DE ASSIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 legalidade da prisão em flagrante e possível violação de domicílio
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 11/12/2020, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se.