HC 606471 - DECISAO

HC 606471 - DECISAO

Verificada a interposição de recurso especial contra a condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, configurou-se a transformação da prisão processual em prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLOVIS ALTMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Pena, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Pena Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CLOVIS ALTMEYER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 Transformação de prisão preventiva em prisão-pena em razão do esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Interposição de recurso especial que torna improcedente o pedido de revogação da prisão preventiva no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de recurso especial contra a condenação e o esgotamento das instâncias ordinárias, configurou-se a transformação da prisão processual em prisão-pena, tornando prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.