HC 595173 - DECISAO

HC 595173 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após pedido do Ministério Público e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi e da gravidade concreta dos fatos (oferta de entorpecente a adolescente, apreensão de drogas e itens relacionados a crime).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TELES DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia

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Parties

PAULO ROBERTO TELES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para impugnação da prisão perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após pedido do Ministério Público e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante do modus operandi e da gravidade concreta dos fatos (oferta de entorpecente a adolescente, apreensão de drogas e itens relacionados a crime).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.