RHC 142319 - DECISAO

RHC 142319 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outros já examinados por esta Corte, de modo que o conhecimento está obstaculizado; ademais, não há demonstração de prejuízo decorrente de eventual erro material que justificaria nulidade do processo, conforme art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: NIVALDO PEREIRA ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Nulidade Processual Tribunal Do Júri Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

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Parties

NIVALDO PEREIRA ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 licitidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outros já examinados por esta Corte, de modo que o conhecimento está obstaculizado; ademais, não há demonstração de prejuízo decorrente de eventual erro material que justificaria nulidade do processo, conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.