HC 630296 - DECISAO

HC 630296 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos (prova de materialidade, indícios robustos de autoria, interceptações, laudos e depoimentos, relato de pagamento aos executores), e o processo, dada sua complexidade e atos processuais realizados (interceptações, cartas precatórias, audiência e pronúncia), não evidencia desídia do Judiciário nem excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da custódia; ademais, aplica-se a Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Parties
Paciente: DANILO ABRAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21 Do STJ

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Parties

DANILO ABRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos (prova de materialidade, indícios robustos de autoria, interceptações, laudos e depoimentos, relato de pagamento aos executores), e o processo, dada sua complexidade e atos processuais realizados (interceptações, cartas precatórias, audiência e pronúncia), não evidencia desídia do Judiciário nem excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da custódia; ademais, aplica-se a Súmula 21 do STJ após a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se