HC 581752 - DECISAO

HC 581752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente e eventuais dilatações são justificadas pela complexidade do caso, pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias e pela pandemia da COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que ensejasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Razoabilidade, Pandemia Da COVID 19, Súmula 52/stj, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Princípio Da Razoabilidade Pandemia Da COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 caracterização de desídia do Poder Judiciário ou da acusação
  3. 3 interpretação do princípio da razoabilidade na análise de prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo vem tramitando regularmente e eventuais dilatações são justificadas pela complexidade do caso, pluralidade de réus, diligências, cartas precatórias e pela pandemia da COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação que ensejasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.