HC 628489 - DECISAO

HC 628489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da prisão preventiva por inobservância do prazo do art.316, parágrafo único, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e, sendo o tema não apreciado pela instância de origem, não se deve conhecer do writ para evitar supressão de instância, cabendo, em tese, o exame pela instância competente (STJ) nos termos constitucionais.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prazo De Revisão Do Art.316, Parágrafo Único, CPP, Lei N. 11.343/2006, Art.33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo De Revisão Do Art.316, Parágrafo Único, CPP Lei N. 11.343/2006, Art.33

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Parties

ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por inobservância do prazo do art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 competência para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da prisão preventiva por inobservância do prazo do art.316, parágrafo único, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e, sendo o tema não apreciado pela instância de origem, não se deve conhecer do writ para evitar supressão de instância, cabendo, em tese, o exame pela instância competente (STJ) nos termos constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.