HC 636703 - DECISAO

HC 636703 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; em exame de mérito não se constata ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Recomenda-se, contudo, que o juízo processante reexamine de ofício a necessidade da custódia cautelar à luz do prazo previsto no art. 316 do CPP/Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS(HC n. 4007068-47.2020.8.04.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recomendação De Reexame Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reexame Periódico Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp/lei N.13.964/2019), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reexame Periódico Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp/lei N.13.964/2019) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS(HC n. 4007068-47.2020.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recomendação De Reexame Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação formal do habeas corpus como via processual
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita; em exame de mérito não se constata ilegalidade flagrante, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. Recomenda-se, contudo, que o juízo processante reexamine de ofício a necessidade da custódia cautelar à luz do prazo previsto no art. 316 do CPP/Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, considerando o disposto na Lei n. 13.964/2019 (art. 316 do CPP).
  • Intimem-se.