HC 622574 - DECISAO

HC 622574 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois o tribunal de origem comprovou que o paciente, embora tuberculoso, foi isolado e recebe tratamento no estabelecimento prisional, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes e da reincidência; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARCELO HONDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Riscos Em Estabelecimentos Prisionais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Riscos Em Estabelecimentos Prisionais Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HONDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por risco de contágio de COVID-19
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a preso com tuberculose

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é conhecido; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois o tribunal de origem comprovou que o paciente, embora tuberculoso, foi isolado e recebe tratamento no estabelecimento prisional, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes e da reincidência; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido