RHC 139041 - DECISAO

RHC 139041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 629.063/PR), sendo inadmissível a via recursal apresentada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LUCCA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL DE LUCCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 629.063/PR), sendo inadmissível a via recursal apresentada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Intimem-se.