HC 638892 - DECISAO

HC 638892 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de questões já apreciadas nesta Corte e não demonstra constrangimento ilegal: não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a outros corréus (art. 580 CPP), a defesa não trouxe prova pré-constituída que invalide a prova produzida, e a alegação relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, não podendo ser enfrentada no STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL EMERSON ANDRADE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp), Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp) Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL EMERSON ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Pedido de extensão de benefício aos corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 Alegada inobservância do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de questões já apreciadas nesta Corte e não demonstra constrangimento ilegal: não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a outros corréus (art. 580 CPP), a defesa não trouxe prova pré-constituída que invalide a prova produzida, e a alegação relativa ao parágrafo único do art. 316 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, não podendo ser enfrentada no STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.