RHC 134588 - DECISAO

RHC 134588 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi relaxada em 19/01/2021, tornando inexistentes as circunstâncias que embasavam a insurgência; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO RAI FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente / Parecer Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Desmembramento De Feitos, Súmulas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RAI FERREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente / Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do processo e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi relaxada em 19/01/2021, tornando inexistentes as circunstâncias que embasavam a insurgência; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.