RHC 142462 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois faltou juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o andamento atualizado da ação penal, circunstância que impede a aferição da alegada coação ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige prova pré-constituída sem dilação probatória.
- Parties
- Recorrente: JULIANO CEZARIO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
JULIANO CEZARIO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do recurso
- 2 ausência de prova pré-constituída
- 3 exigência de documentos para habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois faltou juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o andamento atualizado da ação penal, circunstância que impede a aferição da alegada coação ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige prova pré-constituída sem dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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