HC 645181 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em sede liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: WILIAN BENTO LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILIAN BENTO LUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar súmula
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em sede liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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