HC 645176 - DECISAO

HC 645176 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.