HC 644359 - DECISAO

HC 644359 - DECISAO

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do habeas corpus: ausentes cópias do decreto prisional originário e da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, documentos imprescindíveis para verificar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa ausência, não se conhece do pedido e indeferese a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENITO VICENTE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285841-47.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída/instrução Deficiente, Princípio Da Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída/instrução Deficiente Princípio Da Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf)

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Parties

BENITO VICENTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2285841-47.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisão que indeferiu liberdade provisória)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do habeas corpus: ausentes cópias do decreto prisional originário e da decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, documentos imprescindíveis para verificar o alegado constrangimento ilegal; diante dessa ausência, não se conhece do pedido e indeferese a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.