HC 633116 - DECISAO

HC 633116 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na significativa quantidade de droga apreendida (34,183 kg), nas circunstâncias que indicam envolvimento da paciente e no risco à ordem pública, além de não haver comprovação de que a paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificaria sua soltura ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLEONICE MARIA DA SILVA; Impetrante: VITOR CARLOS DELÉO; Autuado: LUIS FELIPE MENDES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recomendação 62/2020 Do CNJ Quantidade De Droga

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Parties

CLEONICE MARIA DA SILVA

Paciente

VITOR CARLOS DELÉO

Impetrante

LUIS FELIPE MENDES CAMARGO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na significativa quantidade de droga apreendida (34,183 kg), nas circunstâncias que indicam envolvimento da paciente e no risco à ordem pública, além de não haver comprovação de que a paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificaria sua soltura ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.