RHC 136852 - DECISAO

RHC 136852 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, pois o andamento processual tem sido regular; a instrução apresenta complexidade em razão da pluralidade de réus, diligências fora da comarca e necessidade de cartas precatórias; os efeitos da pandemia de COVID-19 e a dificuldade na realização de interrogatórios justificam o lapso temporal; não há desídia ou demora estatal desproporcional, razão pela qual a manutenção da custódia é fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO HENRIQUE FOGO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Roubo Qualificado (art. 157 Cp), Diligências E Cartas Precatórias, Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Roubo Qualificado (art. 157 Cp) Diligências E Cartas Precatórias +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FOGO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da complexidade do feito e da pandemia para aferição da razoabilidade temporal

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, pois o andamento processual tem sido regular; a instrução apresenta complexidade em razão da pluralidade de réus, diligências fora da comarca e necessidade de cartas precatórias; os efeitos da pandemia de COVID-19 e a dificuldade na realização de interrogatórios justificam o lapso temporal; não há desídia ou demora estatal desproporcional, razão pela qual a manutenção da custódia é fundamentada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.