HC 615324 - DECISAO

HC 615324 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinou a remessa dos autos ao JECRIM e foi expedido alvará de soltura em favor da paciente; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA; Impetrado: Tribunal do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, COVID 19
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Parties

ELISANDRA RIBEIRO DOS REIS MOURA

Paciente

Tribunal do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinou a remessa dos autos ao JECRIM e foi expedido alvará de soltura em favor da paciente; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.