RHC 140426 - DECISAO

RHC 140426 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente demonstrou reiterado e injustificado descumprimento das medidas cautelares, permaneceu em local incerto configurando fuga, e a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e a periculosidade justificam o acautelamento nos termos do art. 282, §4º c/c parágrafo único do art. 312 do CPP.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento reiterado de medidas cautelares como causa para restauração da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente demonstrou reiterado e injustificado descumprimento das medidas cautelares, permaneceu em local incerto configurando fuga, e a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e a periculosidade justificam o acautelamento nos termos do art. 282, §4º c/c parágrafo único do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.