HC 600258 - DECISAO

HC 600258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos o decreto de segregação cautelar e não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a prisão preventiva encontrou fundamentação em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares) demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Presunção De Inocência Liberdade Provisória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS PERASSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência do decreto de segregação cautelar nos autos do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos o decreto de segregação cautelar e não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; além disso, a prisão preventiva encontrou fundamentação em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares) demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se