HC 634647 - DECISAO

HC 634647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instrução criminal está encerrada e os autos se encontram em fase de alegações finais, situação que, à luz da Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a alegação relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: NIVALDO PEREIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

NIVALDO PEREIRA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instrução criminal está encerrada e os autos se encontram em fase de alegações finais, situação que, à luz da Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a alegação relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.