RHC 142509 - DECISAO

RHC 142509 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da revogação da prisão no juízo de origem com expedição de alvará de soltura em 27/01/2021; antes disso, o acórdão impugnado havia considerado a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, entendendo que a pandemia não justificava, por si só, a soltura do paciente que não integra grupo de risco e que a prisão domiciliar não seria aplicável conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, COVID 19, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liberdade Provisória COVID 19 Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Competência do habeas corpus para impugnar prisão preventiva fundamentada

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da revogação da prisão no juízo de origem com expedição de alvará de soltura em 27/01/2021; antes disso, o acórdão impugnado havia considerado a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, entendendo que a pandemia não justificava, por si só, a soltura do paciente que não integra grupo de risco e que a prisão domiciliar não seria aplicável conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.