HC 616744 - DECISAO

HC 616744 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a ausência de audiência de custódia não implica, por si só, nulidade da prisão preventiva quando observadas garantias processuais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título e há fundamentos concretos para a manutenção da preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), além de não haver prova atual de condição de risco à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Acusada: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas e circunstâncias do delito
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19 devido a comorbidades

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a ausência de audiência de custódia não implica, por si só, nulidade da prisão preventiva quando observadas garantias processuais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título e há fundamentos concretos para a manutenção da preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), além de não haver prova atual de condição de risco à COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.