HC 641541 - DECISAO

HC 641541 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Mesmo analisando o mérito por eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1,606 kg de substância semelhante à cocaína no veículo do paciente e indícios de reiteração delitiva por existência de ação penal por posse de arma), estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEANN TADEU BUZELIN LISBOA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

JEANN TADEU BUZELIN LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Mesmo analisando o mérito por eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1,606 kg de substância semelhante à cocaína no veículo do paciente e indícios de reiteração delitiva por existência de ação penal por posse de arma), estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.